Gestime é uma aplicação web progressiva destinada à gestão do registo de horário de trabalho, disponibilizada pela Bopacom através da Dilema Futurista Lda, com o NIF PT517724677 e sede social na Av. Sacadura Cabral 3440, Sao Felix da Marinha, 4410-099 PT.
O acesso e utilização do Gestime implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes termos e condições por parte da empresa cliente utilizadora. Caso não concorde, não utilize a aplicação.
Para aceder ao Gestime, é necessário ter uma subscrição válida e estar em dia com as obrigações de pagamento. A Bopacom reserva-se o direito de suspender o serviço em caso de incumprimento.
Gestime é um serviço SaaS destinado a empresas para o registo do horário de trabalho dos seus colaboradores, em conformidade com a legislação em vigor. O utilizador compromete-se a utilizá-lo de forma legal e adequada.
Todos os direitos sobre o software, a marca e o conteúdo do Gestime são propriedade da Bopacom. É proibido copiar, modificar ou distribuir o software sem autorização expressa.
Os dados pessoais tratados através do Gestime estão em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). A Bopacom atua como encarregado pelo tratamento, e a empresa cliente utilizadora é a responsável pelo tratamento.
A Bopacom não se responsabiliza por danos decorrentes da utilização indevida do Gestime ou de interrupções do serviço por motivos técnicos alheios ou em casos de força maior.
A Bopacom reserva-se o direito de modificar estes termos e condições a qualquer momento. A continuação da utilização do serviço implica a aceitação das modificações.
Estes termos e condições são regidos pela legislação europeia. Qualquer litígio será submetido aos tribunais da sede da Bopacom, salvo se legalmente exigido o contrário.
O acordo de tratamento é estabelecido entre: a Bopacom, através da Dilema Futurista Lda (o Encarregado), e a empresa cliente utilizadora do Gestime (a Responsável).
Regulamentar o tratamento de dados pessoais pela Bopacom, enquanto encarregado, para prestar o serviço Gestime à parte Responsável.
Gerir os registos de ponto dos colaboradores da parte Responsável, de acordo com a legislação laboral vigente.
Durante a vigência do contrato de serviços e até à eliminação dos dados de acordo com as instruções fornecidas pela parte Responsável.
O encarregado do tratamento reger-se-á pelas seguintes obrigações:
Os dados são armazenados e tratados dentro do Espaço Económico Europeu. Não serão efetuadas transferências internacionais sem autorização prévia.
A Bopacom preocupa-se com a segurança e a transparência em relação ao tratamento de dados pessoais, e toma as medidas ao seu alcance para os proteger.
A empresa cliente utilizadora do Gestime que subscreve o serviço.
Bopacom, prestando o serviço técnico e mantendo a plataforma.
Registo da jornada de trabalho de acordo com as disposições legais em vigor. Inclui dados como o nome, email, horas de entrada e saída, localização e identificadores do utilizador.
Cumprimento de uma obrigação legal por parte da empresa cliente utilizadora (art. 6.1.c RGPD).
Nenhum dado será transferido para terceiros, exceto por obrigação legal.
Os trabalhadores e utilizadores podem aceder, retificar ou eliminar os seus dados, bem como exercer outros direitos, contactando diretamente a sua empresa.
Os dados serão armazenados durante 4 anos, de acordo com a legislação laboral.